O Procon de Juiz de Fora utilizará o Colab como apoio para garantir a prestação de serviços bancários de qualidade. É o que anunciou o superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF), Nilson Ferreira Neto, na última semana (20/01).
A Lei Municipal 11.023, de 2005, determina que estabelecimentos bancários atendam o consumidor em até 15 minutos durante os dias de semana. Esse período de tempo é ampliado para 30 minutos em vésperas ou dias imediatamente após feriados.
As instituições bancárias devem emitir comprovante impresso do dia, horário e minuto da entrada do cliente na agência. Caso solicitado, também devem dispor comprovante de horário de atendimento.
Para fazer a reclamação pelo Colab, o cidadão deve fazer a foto da senha de atendimento e postar na plataforma. O Procon acompanhará as postagens, a partir das quais reforçará a fiscalização e encaminhará denúncias. A mesma ação vale também para a recusa no pagamento de boletos, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Por meio do Colab.re, vamos estreitar ainda mais o contato com os consumidores, possibilitando a postagem de reclamações sobre abusos dos direitos dos consumidores”, afirmou Ferreira Neto.
O estabelecimento que não cumprir esses requisitos está sujeito a sanções administrativas e multas. Reclamações sobre o não cumprimento do tempo máximo de espera nas filas bancárias e recusa no recebimento de boletos bancários são os principais alvos do Procon/JF.
Juntos
A prefeitura de Juiz de Fora aderiu, em dezembro, ao Colab, em mais um projeto do Juntos pelo Desenvolvimento Sustentável, programa de melhoria da gestão e dos serviços públicos municipais.
O Colab é uma rede social que permite à população fiscalizar, acompanhar e avaliar os serviços públicos, assim como propor soluções para melhorar a cidade. A plataforma de interação em tempo real pode ser acessada por aplicativo ou computador.