Essa é a terceira de seis postagens que explicarão como conseguir recursos federais por meio da regularização de documentos do CAUC – o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias que substituiu o antigo Cadastro Único de Convênio.
Disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o CAUC é um serviço de informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O CAUC consolida informações de diversos órgãos, como Receita Federal, Caixa Econômica Federal, etc.
De forma mais fácil: o CAUC simplifica a verificação de treze das 21 exigências estabelecidas pela LRF, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis. Nessas postagens, abordaremos seis das 13 exigências.
O CAUC é um importante painel para que a gestão dos municípios possa monitorar a regularização de cada uma das exigências sendo, então, uma ferramenta fundamental para chegar ao equilíbrio das contas públicas. Porém, pela sua complexidade, ainda desperta diversas dúvidas nos gestores municipais.
Então, vamos lá:
#1.4 – Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União
O item é referente ao cumprimento dos pagamentos financeiros relativos a empréstimos e financiamento concedidos pela União. Os pagamentos de empréstimos e financiamentos devem ser realizados diretamente no órgão responsável por disponibilizar o crédito, como Caixa Econômica ou Banco do Brasil, ou diretamente à Secretaria do Tesouro Nacional.
De posse das informações desses pagamentos, a STN atualiza o banco de dados que alimenta o CAUC – de forma automática . Como o crédito pode ter fontes diferentes, a periodicidade dos pagamentos é variável, e depende do acerto do ente federado com cada órgão. Além de estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, é necessário que a prefeitura também esteja em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
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