A contratualização por resultados é uma estratégia da Nova Gestão Pública, um modelo de administração estatal, que prevê uma série de medidas de modernização do aparelho do Estado e visa superar o modelo burocrático entrincheirado nas gestões públicas.
Bresser Pereira (2002)14 aponta que avanços políticos e institucionais dentro do Estado, ou seja, sua organização interna relacionada ao regime político adotado, costumam se dar de forma mais rápida que os avanços nas formas de administração do Estado. Os avanços políticos deveriam ser combinados com atualizações e avanços na organização do aparelho do Estado, o que não se observa na prática.
Bresser identifica, utilizando marco da emergência dos Estados Nacionais, cinco formas de regimes políticos existentes historicamente – absoluto, liberal, liberal-democrático, social-democrático e social-liberal – já sobre as formas de administração do Estado identifica apenas três – patrimonial, burocrática e a emergente administração gerencial (ou nova gestão pública).
As mudanças organizacionais e administrativas parecem levar mais tempo para se consolidarem, e a proposta de uma Nova Gestão Pública, ou New Public Management, se dá pelo reconhecimento da necessidade de atualização e modernização da administração pública, superando um modelo burocrático de gestão e consolidando o movimento de reformas estatais.
“As recorrentes iniciativas dos governos em reformar a máquina estatal decorrem de uma tentativa de resposta aos constantes problemas de eficiência, efetividade e eficácia na implementação das políticas públicas” (Neves; Melo, 2007).
As bases da New Public Management, segundo Jann e Reichard (2002)16, são flexibilidade, transparência de custos e desempenho, aumento de qualidade, produtividade, eficiência e efetividade. Dentro da proposta da construção de um novo modelo de Estado, a contratualização de resultados é apontada como uma das três principais estratégias dentre as que mais promoveram mudanças substantivas na qualidade dos serviços públicos.
Os instrumentos contratuais visam instituir novas formas de controle e responsabilização sobre as entidades responsáveis pela formulação de políticas públicas, por meio de contratos orientação por missões e resultados.
Tais instrumentos visam: promover a autonomia de gestão em troca de compromissos previamente pactuados, substituindo lógicas tradicionais baseadas na hierarquia e na burocracia; aumentar a transparência no uso dos recursos públicos e nos custos; melhorar o desempenho; aumentar a qualidade, produtividade, eficiência e efetividade da prestação de serviços públicos.
Os contratos permitem o aumento da consciência dos custos, apoiam a gestão de pessoal e ajudam a criar “um diálogo amplo e estruturado entre departamentos e agências”. A contratualização também facilita a avaliação de desempenho e fortalecem a transparência (Jann & Reichard, 2002).
Regina Pacheco (2004)17, destaca que as práticas orientadas pela gestão por resultados, “constituem a mudança cotidiana, necessariamente heterogênea e não simultânea, em direção à melhoria de desempenho das organizações públicas”.
E complementa que:
“A tarefa de reformar o aparelho dto Estado requer mais que um “auto estímulo”, requer uma política para a gestão que aponte caminhos institucionais, e assume o desafio de identificar obstáculos sistêmicos (à melhoria de desempenho institucional) e construir alternativas para superá-los. A contratualização de resultados parece ser um destes caminhos, um dos pilares de uma política pública orientada para a melhoria de desempenho das organizações públicas, ao equacionar adequadamente os requisitos de autonomia (de gestão) e controle (de resultados)”.
Esse artigo foi retirado integralmente da nova publicação da Comunitas, “Programa Participação Direta nos Resultados: o caso da Prefeitura de Santos (SP)”, que explica a implementação do sistema de remuneração variável no setor público santista.
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