Como o município fluminense consolidou um modelo de segurança pública baseado em planejamento de longo prazo, cogovernança e gestão orientada por evidências, alcançando a maior redução da criminalidade do estado e reconhecimento internacional

A experiência de Niterói na área de segurança pública tem despontado como um dos casos mais consistentes de construção de políticas públicas perenes no Brasil atualmente. Em um país historicamente marcado pela fragmentação institucional e pela prevalência de respostas reativas à violência, o município fluminense consolidou, ao longo dos últimos 7 anos, um modelo de segurança transversal, que permeia diversas secretarias municipais e integra ações de prevenção, policiamento, urbanismo e tecnologia em uma única estratégia coordenada.

Essa trajetória é resultado de um processo de amadurecimento institucional iniciado com o plano estratégico Niterói Que Queremos (2013–2033), que reposicionou o papel do município no pacto federativo ao assumir protagonismo na segurança local. A partir desse marco, a cidade passou a tratar a segurança não apenas como um problema policial, mas como um eixo estruturante do desenvolvimento, integrando políticas sociais, urbanas e tecnológicas sob uma lógica de cogovernança entre Poder Público e sociedade civil organizada.

Nesse processo, a Comunitas desempenhou um papel fundamental como articuladora, facilitadora e gestora da colaboração entre setores. A organização atuou desde a concepção até a implementação do modelo, trazendo metodologias validadas de governança colaborativa, mediando diálogos entre atores públicos e privados, e contribuindo para estruturar os espaços de decisão e monitoramento que garantem a perenidade da política. A atuação da Comunitas foi essencial para transformar a segurança pública em uma agenda intersetorial e baseada em evidências, assegurando que as ações fossem não apenas eficazes, mas também sustentáveis e legitimadas pela sociedade.

Os resultados apenas confirmam a eficácia do programa. Niterói alcançou a maior redução dos índices de criminalidade do Estado nos últimos 20 anos – chegando, inclusive, a atingir  o marco histórico de um mês de agosto com zero homicídios – conforme registros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP-RJ) e do Observatório de Segurança Pública de Niterói (OSPNit), posicionando-se como referência nacional e internacional, com reconhecimento da rede Peace in Our Cities, da Organização das Nações Unidas (ONU).

Essa trajetória não decorre de ações emergenciais ou de políticas episódicas. Ela é resultado de um processo de amadurecimento institucional iniciado com o plano estratégico Niterói Que Queremos (2013–2033), que reposicionou o papel do município no pacto federativo ao assumir protagonismo na segurança local. A partir desse marco, a cidade passou a tratar a segurança não apenas como um problema policial, mas como um eixo estruturante do desenvolvimento, integrando políticas sociais, urbanas e tecnológicas sob uma lógica de cogovernança entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada. Niterói foi além de ampliar o aparato repressivo e adotou a valorização da vida, do potencial humano e da coesão social como métricas centrais de sucesso.

O Pacto Niterói Contra a Violência: política de Estado e arquitetura integrada

O principal marco dessa transformação é o Pacto Niterói Contra a Violência (PNCV), lançado em 2018. Estruturado como política de Estado, o Pacto superou a lógica de programas isolados ao organizar uma série de projetos estratégicos em quatro eixos transversais: Prevenção; Policiamento, Justiça e Inteligência Operacional; Ação Territorial Integrada; e Convivência e Engajamento dos Cidadãos. Essa arquitetura metodológica, fundamentada na Teoria da Mudança e em diversos estudos, permitiu que a segurança deixasse de ser uma agenda setorial para se tornar um componente estruturante da política pública municipal.

Depois de quase uma década de implementação contínua, o PNCV demonstrou que a perenidade de uma política de segurança depende da capacidade de articular inteligência operacional e proteção social, convertendo o conceito abstrato de segurança na prática concreta da Cultura da Paz. Esse rompimento com o modelo tradicional reconhece que, embora o policiamento ostensivo e a polícia judiciária sejam competências estaduais, os determinantes sociais da violência – como a exclusão territorial, a evasão escolar e a fragilidade dos vínculos comunitários – operam, sobretudo, na escala municipal e podem ser mitigados por políticas locais integradas.

Blindagem institucional, base legal e sustentabilidade orçamentária

A continuidade do PNCV foi assegurada por um robusto arranjo institucional e normativo. O Decreto N° 13.378/2019 conferiu estabilidade jurídica e administrativa ao Pacto, protegendo-o das descontinuidades típicas dos ciclos eleitorais. Essa institucionalização permitiu que o município migrasse de uma postura reativa para uma estratégia de investimento contínuo e planejado.

Ao longo dos anos, a Prefeitura de Niterói investiu mais de R$ 820 milhões no programa, distribuídos entre os quatro eixos estratégicos. Sustentado majoritariamente por receitas próprias e royalties (advindos da exploração e produção de petróleo e gás natural), esse investimento consolidou uma estratégia de financiamento sem precedentes: o orçamento municipal destinado à segurança e à prevenção da violência, que era de cerca de R$ 18 milhões em 2014, atingiu um patamar capaz de financiar simultaneamente 18 programas estruturantes de médio e longo prazo. A robustez financeira foi convertida em capacidade instalada por meio de estruturas permanentes de inteligência, cooperação federativa e gestão integrada.

Inteligência, integração federativa e gestão orientada por evidências

A consolidação da política de segurança em Niterói apoiou-se em três pilares institucionais complementares. O Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) tornou-se o núcleo tecnológico da cidade, operando o sistema de Cercamento Eletrônico que monitora 100% das entradas e saídas do município. Atualmente, o sistema conta com 522 câmeras, 38 portais de segurança e 120 câmeras inteligentes, registrando mais de 35 milhões de passagens de veículos por mês. Desde sua implantação, possibilitou a recuperação de mais de 650 veículos e forneceu mais de 4 mil imagens para investigações policiais. Entre as inovações, destaca-se a adoção do sistema ShotSpotter, tecnologia pioneira no Brasil para identificação de disparos de arma de fogo em tempo real.

O Observatório de Segurança Pública de Niterói (OSPNit) garante a base científica da política. Ao transformar dados brutos do ISP-RJ em diagnósticos territoriais qualificados, o Observatório subsidia o planejamento estratégico e a alocação eficiente de recursos. A institucionalização dos Estudos de Avaliabilidade assegura que decisões sejam tomadas com base em evidências e não em percepções conjunturais, garantindo o isolamento técnico da política frente a pressões pontuais.

Complementarmente, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) consolida a lógica de cogovernança ao funcionar como arena permanente de pactuação entre o prefeito, secretários municipais e os comandos das polícias Civil e Militar, garantindo unidade de comando, coordenação federativa e coerência estratégica nas ações de campo.

Prevenção: investimento no ciclo de vida e interrupção das trajetórias de exclusão

O eixo da Prevenção concentra o maior esforço orçamentário do PNCV e reflete a compreensão de que a segurança sustentável se constrói no longo prazo. Programas estruturantes atuam diretamente na interrupção das trajetórias de exclusão social, com destaque para o Poupança Escola, voltado ao combate à evasão no Ensino Médio por meio de incentivo financeiro vinculado à frequência e ao desempenho escolar.

Outro componente central desse eixo são os Espaços Nova Geração (ENG), implantados em territórios estratégicos como os bairros do Cantagalo, Caramujo, Fonseca e Jurujuba. Essas unidades oferecem mais de 15 modalidades de atividades nas áreas de esporte, cultura e apoio psicossocial, funcionando como âncoras territoriais de proteção social.

Ao todo, mais de 50 mil jovens foram diretamente beneficiados por iniciativas como Território da Juventude, Niterói Jovem EcoSocial, Programa Aprendiz Musical, Inova Jovem, Aprova Jovem e os já mencionados Poupança Escola e os ENGs, ampliando o acesso a oportunidades, formação, cultura e cidadania em territórios historicamente vulnerabilizados.

Policiamento, justiça e inteligência operacional

No eixo de Policiamento e Justiça, Niterói não se limita a financiar o patrulhamento ostensivo, mas investe na sua qualificação por meio de tecnologia municipal e integração federativa. Programas como o Niterói Presente e o Programa de Integração na Segurança (PROEIS), que visa ampliar o policiamento ostensivo na cidade, materializam essa cooperação, com o município aportando recursos próprios para reforçar o policiamento sob uma lógica de proximidade, mediação de conflitos e legitimidade democrática.

Essa diretriz foi consolidada pela decisão política de não armar letalmente a Guarda Municipal, ratificada por mais de 70% da população no Plebiscito Municipal de 2017, que contou com a participação de mais de 18 mil cidadãos. A Guarda foi fortalecida como uma força de proximidade e policiamento comunitário, alinhada aos princípios da Cultura da Paz.

Ação territorial integrada, urbanismo social e convivência

A segurança em Niterói é concebida também como uma intervenção no espaço urbano. O eixo de Ação Territorial Integrada conecta a agenda de prevenção à violência às políticas de urbanismo social, infraestrutura e serviços públicos em territórios mais vulneráveis. Projetos como o Urbanismo Social no Morro do Viradouro e na Vila Ipiranga demonstram como investimentos em iluminação pública em LED, contenção de encostas, recuperação de espaços e equipamentos de lazer alteram a percepção de segurança e requalificam o uso do espaço público.

Essa abordagem dialoga com investimentos estruturantes como o Plano Niterói Mais Resiliente, que recebeu cerca de R$ 416 milhões até 2024, fortalecendo a gestão de riscos, a Defesa Civil e a qualidade habitacional. Programas como o Niterói Jovem EcoSocial reforçam essa lógica ao promover inclusão produtiva de jovens por meio de formação profissional, bolsa-auxílio e participação em ações ambientais.

No campo da convivência e da prevenção da reincidência, destaca-se a Rede Acolher, que alcançou a marca de 6.522 atendimentos a egressos do sistema prisional, oferecendo frentes de trabalho, qualificação profissional e suporte psicossocial.

Participação social, devolutivas e planejamento de futuro

A perenidade do PNCV está ancorada em uma base de legitimidade democrática e participação social contínua. Desde sua concepção, o Pacto promoveu mais de 90 reuniões de escuta ativa com conselhos municipais, lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil, garantindo a adaptação dos programas às realidades territoriais.

Esse modelo participativo alcança um novo patamar com as Devolutivas dos Programas do Pacto Niterói Contra a Violência 2025, convocadas pela Prefeitura como um espaço que vai além da prestação de contas. O último encontro, realizado em 22 de dezembro, marca simbolicamente o encerramento de um ciclo iniciado em 2018 e inaugura uma nova fase de planejamento, orientada pela escuta da população e pela construção de um novo Plano Municipal de Segurança Pública com horizonte até 2030.

PNCV 2025-2030

O ciclo 2025-2030 do Pacto Niterói Contra a Violência marca uma nova etapa da política de segurança pública do município, orientada pela consolidação dos avanços alcançados desde 2018 e pela resposta a desafios emergentes da agenda urbana contemporânea. O novo plano está em fase de construção coletiva, reafirmando a segurança como política de Estado, baseada em participação social, evidências e proteção da vida.

A formulação do PNCV 2025-2030 adota uma abordagem participativa estruturada, combinando plenárias regionais – Norte, Sul, Centro, Região Oceânica e Pendotiba – com encontros temáticos voltados a eixos estratégicos como Juventude, Urbanismo Social, Tecnologia, Policiamento e Mediação de Conflitos. Esse desenho permite incorporar tanto as especificidades territoriais quanto os desafios transversais da segurança cidadã.

O novo ciclo dá continuidade às iniciativas bem-sucedidas do período 2018-2024, incluindo investimentos em tecnologia de monitoramento e cercamento eletrônico, fortalecimento da Guarda Municipal e programas sociais voltados à juventude. Por fim, a cogovernança permanece como eixo estruturante do Pacto, assegurando a integração entre secretarias municipais e a sociedade civil na formulação e execução das ações. 

Resultados, reconhecimento e legado institucional 

Os números confirmam o impacto da estratégia. De acordo com dados do ISP, entre 2018 e 2024, Niterói registrou redução de 78,5% na letalidade violenta e de 83,3% nos roubos de rua. Estudos comparativos indicam ainda uma queda de aproximadamente 70% nos homicídios em seis anos, em ritmo mais acelerado do que o observado em experiências internacionais como Medellín e Nova Iorque.

O reconhecimento institucional acompanha esses resultados. Em setembro de 2025, Niterói conquistou o 1º lugar no Prêmio Connected Smart Cities, na categoria Soluções do Poder Público, com o Pacto Niterói Contra a Violência e o CISP, superando mais de 150 projetos de todo o país. A premiação soma-se ao reconhecimento internacional da ONU, consolidando o modelo como uma alternativa científica e democrática à lógica do confronto.

Fontes: 

Prefeitura de Niterói
Publicação – Pacto Niterói Contra a Violência – Volumes 1 e 2