Ferramenta SICAR+ moderniza processos ambientais, reduz burocracias e facilita o acesso a políticas públicas

O Governo do Pará lançou, na última segunda (11), o SICAR+, nova plataforma do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado. A iniciativa é um avanço na modernização da gestão ambiental paraense, com foco na agilização da regularização rural, no fortalecimento da governança tecnológica e na ampliação da eficiência dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS).

A plataforma integra a agenda de transformação digital da SEMAS, apoiada pela Comunitas desde 2020, por meio de diferentes projetos voltados à modernização da gestão ambiental do Estado. Nesse contexto, o SICAR+ foi desenvolvido como parte do programa de modernização da pasta, dedicado à automação e reestruturação do Cadastro Ambiental Rural.

Para além de uma atualização tecnológica, a nova ferramenta foi concebida para tornar mais rápida e automatizada a análise dos cadastros ambientais, reduzindo inconsistências e facilitando o acesso de produtores rurais a políticas públicas de regularização ambiental, crédito rual e pagamento por serviços ambientais (PSA).

O CAR, previsto no Código Florestal Brasileiro, é um instrumento obrigatório de regularidade ambiental para imóveis rurais. Além de garantir conformidade ambiental às propriedades, o cadastro também é requisito para acesso a crédito rural, seguro agrícola e comercialização da produção sustentável.

Apesar de sua importância, o CAR ainda enfrenta grandes desafios de implementação no país. Segundo levantamento do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), o Brasil possui mais de 8 milhões de cadastros registrados, mas apenas 24% tiveram análise iniciada pelos órgãos competentes e somente 9% chegaram à etapa final de validação. O cenário evidencia um gargalo na regularização ambiental das propriedades rurais e, consequentemente, no acesso de produtores a crédito rural, seguros agrícolas e políticas públicas ambientais.

Principais avanços e inovações do SICAR+

No Pará, o sistema próprio do CAR foi criado em 2016 e agora passa por uma reformulação completa para acompanhar novas demandas relacionadas à regularização ambiental, transparência e gestão pública digital.

Com uma base de dados mais limpa, integrada e automatizada, o sistema permitirá maior eficiência na análise técnica dos cadastros, além de reduzir retrabalho e acelerar processos considerados estratégicos para produtores rurais, responsáveis técnicos e usuários do sistema.

Entre os avanços implementados no SICAR+ estão pré-análises automatizadas, formulários inteligentes e mecanismos capazes de identificar inconsistências ainda durante o preenchimento das informações. Na prática, a solução melhora a qualidade dos dados cadastrados e torna mais dinâmica a análise técnica dos processos.

A plataforma também impede automaticamente o envio de registros em áreas não cadastráveis, como Terras Indígenas e Unidades de Conservação de Proteção Integral, contribuindo para uma base mais segura e organizada. Segundo o Governo do Pará, a modernização permitirá que as equipes técnicas concentrem esforços na análise dos cadastros viáveis, ampliando a capacidade operacional da secretaria.

Outro diferencial do SICAR+ é a integração total ao Gov.br e ao ambiente digital de serviços do Governo do Pará. O novo sistema substitui a antiga estrutura parcialmente offline por uma plataforma totalmente online, fortalecendo a política de transformação digital da SEMAS e ampliando a segurança e acessibilidade dos serviços ambientais.

Transformação digital da gestão ambiental

A parceria entre a Comunitas e o governo do Pará na agenda de modernização da SEMAS teve início em 2020 e, desde então, vem apoiando diferentes frentes de transformação digital e fortalecimento da gestão ambiental no Estado. Ao todo, o apoio foi dividido em oito grandes projetos, estruturados em cinco fases.

Ao longo desse período, as iniciativas incluíram desde a modernização organizacional da secretaria – com o desenvolvimento de painéis de produtividade, simplificação normativa, redesenho estrutural e dimensionamento da força de trabalho – até a digitalização completa do licenciamento ambiental, a automação do Cadastro Ambiental Rural, a implantação de sistemas inteligentes de fiscalização e gestão de recursos hídricos, além de soluções de regularização ambiental e análise documental com inteligência artificial.

Entre os principais projetos apoiados estão:

• Portal dos Atos Autorizativos: sistema digital para protocolo de licenciamento ambiental, que já emitiu mais de 2.750 atos autorizativos entre fevereiro de 2023 e dezembro de 2025, reduzindo processos manuais e aumentando a transparência.
• Sistema de Fiscalização Inteligente: centralizou a gestão de denúncias, automatizou 8 fluxos e 18 documentos oficiais, e reduziu o tempo médio de análise e qualificação de áreas denunciadas de 53 dias para apenas 1 dia – uma queda de 98%.
• Sistema de Recursos Hídricos (SIGERH): nova plataforma para outorgas de uso da água, que reduziu o tempo médio de análise de disponibilidade hídrica de mais de 9 dias para 1 dia (90% de redução), com tempo médio atual de análise de pedido de outorga em 30 dias.
• Análise Inteligente de Documentos com IA: algoritmo com acurácia superior a 85% que processa cada documento em média de 5 minutos, automatizando a validação de documentos de posse e propriedade no CAR.
• Módulo de Gestão do PRA 2.0 (em desenvolvimento): nova plataforma para o Programa de Regularização Ambiental, com automação de Termos de Compromisso Ambiental (TCA), monitoramento de projetos de recomposição, alertas e painéis analíticos. 
• Novo SIMLAM (em desenvolvimento): modernização do sistema de licenciamento ambiental

*Com informações do governo do Pará