Iniciativa da Comunitas reforça o papel da escuta técnica e da cooperação entre setores na implementação de políticas estruturantes

No último dia 23, a Comunitas promoveu o primeiro encontro do seu Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Pública, reunindo gestores públicos de diferentes territórios, especialistas e representantes do sistema de justiça para debater o Pena Justa, plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras.

A atividade faz parte do eixo de articulação intersetorial dentro da estratégia de atuação da Comunitas na área de segurança pública, que também abrange produção de conhecimento, apoio legislativo, fortalecimento da governança e desenvolvimento de soluções em territórios. O Grupo de Trabalho visa desempenhar um papel estratégico na agenda da organização ao criar espaços qualificados de troca, aprofundamento técnico e articulação federativa, fortalecendo a capacidade de decisão dos gestores públicos frente a temas complexos e estruturantes.

A pauta do encontro partiu de uma demanda dos próprios gestores que integram a rede da Comunitas e refletiu a necessidade de compreender melhor os fundamentos, os desafios e as possibilidades de implementação do Pena Justa – política pública nacional voltada à transformação do sistema prisional brasileiro e ao enfrentamento do chamado “estado de coisas inconstitucional”, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. 

A criação do GT também responde a um contexto mais amplo: o governo federal tem buscado contribuições dos gestores estaduais e municipais sobre a implementação do plano, especialmente no que diz respeito à construção dos capítulos estaduais das “Penas Justas”. Ao articular esse espaço de escuta qualificada e diálogo técnico, a Comunitas contribui para fortalecer o elo entre a formulação federal e a execução local de políticas públicas.

O encontro, que contou com a participação de aproximadamente 15 pessoas, foi conduzido pelo Juiz Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que destacou a complexidade e a ambição do plano. “Nós temos um ponto de partida. O que estamos trabalhando não é apenas o sistema prisional, mas também saúde, educação e proteção social. É preciso pensar em governança e compliance dentro desse sistema”, afirmou.

Além de Lanfredi, o encontro contou com a participação de gestores estaduais, representantes institucionais, especialistas e integrantes da rede Comunitas. Entre os gestores públicos, estiveram presentes Antônio Padilha, secretário executivo do RS Seguro; Mateus Schwartz, superintendente da Polícia Penal do Rio Grande do Sul; Josimar Pires, diretor da Polícia Penal do Estado de Goiás; Warlem Sabino, chefe de Comunicação Setorial da Polícia Penal de Goiás; Maria Paula Valadares, perita criminal da Polícia Científica de São Paulo, atuando na Coordenadoria de Análise e Planejamento; e Rafael Garcia Ribeiro, secretário executivo de Justiça de São Paulo.

No campo institucional e acadêmico, participaram Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea e membro da Rede Comunitas; Luís Flávio Sapori, especialista em segurança pública e professor da PUC-Minas; Túlio Khan, doutor em ciência política pela USP; e Maurício Zanoide, professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da USP.

Representando organizações da sociedade civil, estiveram presentes Cristina Neme e Marcele de Oliveira, do Instituto Sou da Paz, além dos representantes da Comunitas.

Construção federativa e escuta qualificada como estratégia de ação

O plano proposto pelo CNJ desponta como uma resposta efetiva ao cenário de colapso institucional do sistema prisional brasileiro, marcado pelo reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” pelo STF. Essa condição reflete violações graves e generalizadas dos direitos fundamentais da população carcerária, exigindo uma intervenção estrutural para garantir dignidade, justiça e reinserção social.

O Pena Justa se baseia em uma abordagem sistêmica, reconhecendo que os desafios da execução penal vão além da superlotação e das condições precárias dos presídios, envolvendo todo o percurso da pena – desde o ingresso no sistema até a reintegração do indivíduo à sociedade. Para isso, o plano foi estruturado em quatro eixos fundamentais, que orientam ações de curto, médio e longo prazo:

1. Controle da entrada e das vagas no sistema prisional;

2. Qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional;

3. Processos de saída da prisão e reintegração social;

4. Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

A metodologia do plano envolve 1 dimensão estruturante, 14 problemas identificados, 50 ações mitigadoras, 141 medidas, 307 metas e 366 indicadores, construídos com base em mais de 6.000 contribuições da sociedade civil.

Durante o encontro, Luis Flávio Sapori, pesquisador e especialista em segurança pública, destacou a importância e o ineditismo do plano.“Estamos há mais de 30 anos debatendo segurança pública, e é a primeira vez que vejo uma política com esse grau de detalhamento e planejamento estratégico. Mas é preciso lembrar que política pública não se faz apenas com boas ideias. Sem orçamento adequado, não há execução possível”.

A questão do financiamento foi levantada por outros participantes, como Túlio Khan e Josimar Pires, que alertaram para o risco de o plano ser interpretado como uma imposição do Judiciário, caso não haja um esforço real de co-construção com os estados e clareza sobre os mecanismos de financiamento. Nesse sentido, Lanfredi reforçou: “Estamos trabalhando com um volume de recursos significativo. O desafio não é apenas ter dinheiro, mas garantir governança, compliance e qualidade no gasto público. É possível fazer mais com o que já está mobilizado no sistema”.

A importância da reintegração social também foi abordada, com destaque para o papel da saúde, educação, assistência social e documentação civil no apoio aos egressos. Daniel Cerqueira, economista e pesquisador do Ipea, apontou a urgência de se garantir que o Estado cumpra a legislação vigente. “Precisamos assegurar acesso à saúde, educação, assistência social e documentação civil, mas, acima de tudo, exigir que o Estado cumpra a lei porque hoje, mesmo com recursos disponíveis, a implementação falha”.

Além disso, o encontro trouxe à tona a necessidade de incorporar o enfrentamento ao racismo estrutural como um eixo transversal da política prisional, conforme previsto no próprio plano. A proposta, segundo Lanfredi, é construir uma política de Estado, e não de governo, com ações articuladas entre Judiciário, Executivo, Legislativo e sociedade civil.

Uma agenda colaborativa e em constante construção

A atuação da Comunitas com a realização dos Grupos de Trabalho visa fortalecer a gestão pública ao criar espaços de diálogo técnico, troca de experiências e construção conjunta de soluções. Em temas complexos e estruturantes, como o Plano Pena Justa, o GT funciona como ponte entre diferentes esferas do poder público e a sociedade civil, conectando a formulação federal à realidade de implementação.

A cada ciclo de encontros, os temas abordados serão definidos a partir das demandas dos próprios participantes, o que torna um espaço dinâmico, responsivo e co-construído. Ao promover esse modelo de articulação, a Comunitas reafirma seu compromisso com uma atuação pública inovadora, transversal e voltada para resultados de longo prazo.

A sistematização do debate sobre o Pena Justa será compartilhada com toda a rede de gestores apoiada pela Comunitas, ampliando seu impacto e incentivando novas reflexões. A continuidade dos encontros permitirá aprofundar outros temas estratégicos, sempre com foco na qualificação da gestão pública, na articulação federativa e na promoção de políticas mais justas e eficazes.

“Na Comunitas, acreditamos que políticas públicas eficazes se constroem com escuta, cooperação e conhecimento. Este GT materializa esse compromisso ao reunir gestores, especialistas e instituições em torno de soluções concretas para desafios nacionais históricos. Seguiremos mobilizando esforços e conectando atores de diversas esferas para que essa transformação seja real, mensurável e duradoura”, declarou Regina Esteves, presidente da organização. 

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