Com mais autonomia e flexibilidade, as gestões municipais gozam de maior facilidade para realizar processos de contratualização de serviços públicos
Programa Academia Recife (PE). Crédito da Imagem: Andrea Rego Barros/Prefeitura do Recife
A gestão pública moderna enfrenta grandes desafios no que concerne à eficiência e qualidade na prestação de serviços à população. Nesse contexto, as parcerias público-privadas de impacto social surgem como uma solução estratégica.
O Mapa da Contratualização, um projeto realizado pela Comunitas revela que, das mais de 7 mil parcerias público-privadas de impacto social mapeadas no Brasil, os municípios se destacam como protagonistas das contratualizações, com 63,1% do total analisado.
Mas o que torna tais parcerias tão essenciais para o desenvolvimento territorial? E por que os municípios se destacam nesse cenário? Vamos explorar essas questões no texto a seguir.
Confira!
A Constituição Federal e a participação popular
A Constituição Federal (CF/88) assegura, entre seus princípios e diretrizes, “a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” (Art. 204).
Essa medida reflete o contexto do país na época da criação da Carta Magna, pós-ditadura militar, marcado por intensos embates entre o poder estatal, movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Esse período desencadeou uma trajetória de lutas pela ampliação democrática, visando garantir a participação da sociedade nos processos decisórios e no controle dos recursos públicos – algo que não era possível antes da redemocratização do país.
Assim, a CF/88 promoveu a descentralização da gestão pública – e, portanto, da prestação de serviços à população. Isso quer dizer que, desde a promulgação da Carta Magna, os municípios brasileiros passaram a ser responsáveis pela prestação da maior parte desses serviços (educação, saúde, transporte, saneamento, coleta de lixo e muito mais). Afinal, as pessoas vivem nas cidades.
E embora a Constituição estabeleça que o Estado brasileiro seja responsável pela prestação desses serviços, isso não quer dizer que os mesmos devem ser prestados exclusivamente pela iniciativa pública.
E é aí que entram as contratualizações.
A importância da contratualização
BioParque do Rio de Janeiro (RJ). Crédito da Imagem: Juan Carvalho/Conselho Federal de Biologia
As contratualizações nada mais são do que mecanismos legais que permitem ao Estado delegar a gestão de serviços públicos a entes não-governamentais, com vistas a reforçar o processo de “desverticalização” da administração pública e prover inteligência de gestão e de governança aos processos públicos.
Na prática, as parcerias público-privadas de impacto social têm um papel estratégico no desenvolvimento do território brasileiro. Elas são vistas como ferramentas indispensáveis para a modernização da gestão pública, pois permitem que os governos aumentem a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, além de atrair investimentos privados.
New Public Management
New Public Management (NPM), ou Nova Gestão Pública, é um conjunto de práticas gerenciais que enfatiza a adoção de técnicas do setor privado na administração pública, visando maior eficiência, produtividade e redução da intervenção estatal. Entre seus princípios, estão a desagregação de serviços em unidades especializadas, competição entre os setores público e privado e foco em resultados e desempenho.
No Brasil, o conceito foi introduzido durante a Reforma Geral do Estado em 1995, que buscava modernizar o serviço público, aumentar a governança e limitar a ação estatal a serviços exclusivos (como a segurança, por exemplo), delegando outros a organizações não-estatais.
Essa reforma promoveu a distinção entre o que é público e o que é estatal, defendendo que a prestação de serviços públicos deveria ser competitiva e executada por entidades sem fins lucrativos, com o Estado atuando na supervisão e fiscalização para garantir a qualidade e eficiência dos serviços.
Por que os municípios contratualizam?
Por definição, os serviços públicos dizem respeito às atividades de interesse público que visam atender às necessidades coletivas da população. E, independentemente do tamanho do município, é essencial que as cidades consigam gerenciar as diversas responsabilidades atribuídas a elas, especialmente após a CF/88. Nesse contexto, a implementação de mecanismos eficientes para assegurar a qualidade dos serviços prestados torna-se essencial.
A tarefa é desafiadora, principalmente devido às restrições orçamentárias e à complexidade das normas legais a serem cumpridas. O desafio diário é equilibrar as necessidades públicas, como a prestação de serviços, com os recursos limitados, respeitando a diversidade de normas jurídicas, e visando sempre a eficiência e o bem-estar da população.
“Os prefeitos estão gradualmente percebendo que é mais prático e econômico optar pela contratualização, ou seja, parcerias com organizações da sociedade civil, com ou sem fins lucrativos, especializadas nos serviços prestados. Nesses arranjos, a gestão municipal atua como regulador, ao invés de prestador direto dos serviços. Essa abordagem não apenas atende melhor às necessidades da população, mas também promove a eficiência e a qualidade dos serviços públicos”, explica o cientista político e pesquisador líder do Mapa da Contratualização, Fernando Schuler.
Ao delegar a execução de serviços a entes não-governamentais, os municípios buscam superar obstáculos inerentes à gestão pública direta e alcançar benefícios para a população local.
Vantagens competitivas dos municípios
Mercado Municipal de Santo Amaro (SP). Crédito da Imagem: Prefeitura de São Paulo
O artigo “Governança de Parcerias Público-Privadas em Municípios Brasileiros: Um Estudo de Caso em Teresina (PI)”, publicado em 2021, traz insights relevantes sobre as vantagens competitivas dos municípios em relação aos estados e à União na formalização de parcerias público-privadas de impacto social – embora não tenha esse foco específico:
- Flexibilidade: Os municípios brasileiros geralmente gozam de maior flexibilidade nos processos de contratação em comparação aos governos estaduais e federal. Isso ocorre porque as instâncias mais elevadas de governo lidam com projetos de maior escala, o que exige processos de contratualização mais rigorosos e demorados devido à sua complexidade;
- Autonomia: Ao transferir a responsabilidade pela prestação de serviços públicos aos municípios, a CF/88 também lhes concedeu autonomia para gerenciar esses serviços. Isso proporcionou às administrações municipais maior liberdade na escolha de ferramentas de gestão, incluindo a possibilidade de contratar empresas privadas para a execução de serviços públicos.
- Agilidade e responsividade: Os municípios geralmente apresentam maior agilidade e capacidade de resposta na tomada de decisões em comparação aos níveis superiores de governo. Isso lhes permite adaptar processos e regras às realidades locais de forma mais rápida e eficiente, o que pode ser vantajoso para a implementação de projetos de contratualização;
- Proximidade com a comunidade: Os gestores municipais estão mais próximos da população local do que os governos estaduais e federal. Essa proximidade pode facilitar a identificação das necessidades da comunidade e a construção de soluções mais adequadas às aspirações locais, o que pode ser crucial para o sucesso das contratualizações.
Benefícios da contratualização de serviços públicos
Já o artigo “A Experiência Brasileira nas Concessões de Serviço Público”, de 2007, aborda alguns aspectos positivos de contratualizar a prestação de serviços públicos a entes não-governamentais.
Primeiramente, quando um serviço é contratualizado, sua eficiência pode ser melhorada, pois a concessionária acaba implementando tecnologias mais avançadas e com foco na otimização de custos. Além disso, a participação privada pode impulsionar a inovação, trazendo novas soluções e práticas para a prestação de serviços públicos.
Em termos econômicos, a contratualização de serviços públicos pode ser mais econômica do que a prestação direta, já que entidades privadas tendem a gerenciar melhor os recursos e reduzir custos. A transparência também aumenta, pois os contratos são regidos por leis e regulamentações que garantem ética e clareza nos processos de gestão.
Por fim, a contratualização oferece maior flexibilidade na gestão dos serviços, permitindo que as prestadoras do serviço adaptem suas estratégias às necessidades locais.
Fortalecimento das parcerias público-privadas de impacto social
Visando estimular práticas que gerem maior eficiência na gestão pública, a Comunitas idealizou o Mapa da Contratualização, cuja ideia é apoiar governos a entenderem o cenário e implementarem parcerias público-privadas de impacto social. Em 2021, foi lançada uma publicação que buscou mapear e conceitualizar o que são as contratualizações. Em 2023, a 2ª edição do Mapa teve o objetivo de auxiliar agentes públicos no processo de implementação de parcerias público-privadas e concessões.
Além das publicações, o projeto do Mapa de Contratualização traz outros produtos, tal qual uma base de dados dinâmica com mais de 7 mil contratos analisados e uma trilha de conhecimento. Todos os conteúdos estão disponíveis em uma plataforma on-line exclusiva para a temática.
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