O encontro foi realizado pela Comunitas, organização da sociedade civil que atua no aprimoramento da gestão pública brasileira.
Na última sexta-feira, dia 14, a Comunitas promoveu mais um Encontro Rede Juntos, dessa vez para debater um dos assuntos que mais chama atenção da administração pública atualmente: a reforma tributária. O encontro reuniu secretários das áreas orçamentárias das prefeituras de Campinas, Curitiba, Juiz de Fora, Teresina, Pelotas, e Niterói, e dos governos estaduais do Piauí, Pará e Rio Grande do Sul.
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Um dos objetivos da reunião era conhecer com mais detalhes a PEC 45/2019, proposta de reforma tributária que acabará com os cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, IPVA e ISS), os reunindo em apenas um: o Imposto sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A apresentação da PEC na reunião foi realizada pelo economista Bernard Appy, que comanda o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), organização que desenhou a proposta.
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Para o especialista, existem distorções no atual modelo brasileiro de tributação de consumo, como a fragmentação da base de incidência entre cinco tributos, multiplicidade de benefícios fiscais, regimes especiais e alíquotas efetivas, e tributação na origem. “Este modelo tem uma série de impactos negativos, que vão desde tensões federativas até uma elevação do custo de exportações e investimentos”, afirma.
PEC 45
A PEC 45 não prevê nenhum tipo de isenção fiscal e o tributo será cobrado no local de consumo do bem ou serviço, não mais no local de origem. Segundo Appy, o grande benefício da proposta é evitar “guerra fiscal” – as tentativas de um governo de atrair empresas ou indústria para o local via redução ou isenção de imposto.
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Ainda de acordo com Appy, é possível melhorias nos tributos atuais, porém seus efeitos são limitados e seu custo político pode ser alto. Segundo ele, para ser viável, a reforma tributária tem de tratar adequadamente de uma série de questões, como a distribuição da receita, autonomia federativa e desigualdades regionais (incentivos) do modelo federativo brasileiro.
Em relação aos estados e municípios, na PEC 45 os entes federativos terão autonomia na fixação de sua parcela da alíquota do IBS. Além disso, a distribuição da receita, após transição, será proporcional ao consumo – a proposta tem transição de 50 anos para minimizar efeitos das mudanças sobre as finanças subnacionais.
“Se a gente entender a reforma tributária como um jogo onde um ganha e outro perde, é melhor esquecermos, é uma equação política quase impossível de ser resolvida. Mas entendermos a reforma como um jogo de soma positiva, uma mudança onde, no agregado, todos ganham, ainda que possam ter mudanças de posições relativas, esse é um ponto fundamental para que a gente possa discutir a reforma tributária”, disse Bernard Appy.
PEC IVA
Rafael Fonteles, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), também esteve presente no Encontro Rede Juntos, e apresentou a PEC IVA, um modelo diferente de reforma tributária. “Inicialmente, a Comsefaz faria uma proposta ampla, mas em função da tramitação séria da PEC 45, resolvemos nos posicionar com algumas emendas ao texto original”, explicou Fonteles.
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A proposta substitui três tributos da União (IPI, PIS, COFINS), um dos Estados (ICMS) e um dos Municípios (ISSQN), por um Imposto sobre Bens, Direitos e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal, e um Imposto Seletivo (IS), em nível federal.
No projeto, Estados e os Municípios exercerão sua competência por meio de sua participação no Comitê Gestor Nacional do IBS. O projeto de lei, de iniciativa exclusiva de um terço dos Governadores de Estados e Distrito Federal, relativo à lei complementar do IBS, será enviado ao Congresso Nacional, no prazo de 180 dias. A regulação da proposta será por meio de Lei Complementar, uniforme em todo o território nacional, cuja regulamentação compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios através de comitê gestor.
Na proposta, o contribuinte pode optar por pagar os demais impostos pelo regime simplificado e o IBS pelo regime geral. Porém, o contribuinte que pagar IBS pelo sistema unificado não poderá transferir créditos.
Quanto à distribuição da receita do imposto sobre bens e serviços, a divisão ficará de 46,90% para Estados e Distrito Federal, 27% para municípios, 22,50% à União, e 3,6% para o Fundo de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Equalização de Perdas de Receitas. O fundo de desenvolvimento tem com o objetivo de reduzir as desigualdades econômicas regionais, já o fundo de equalização tem o intuito de equalizar as perdas de receitas tributárias decorrentes da implementação do imposto.
Assim como na PEC 45, o IVA não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros. Mas existirá personalização dos benefícios, com devolução parcial por meio de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da Lei Complementar.
“Para a reforma tributária passar ainda há muita coisa para ser construída no debate, o importante agora é nos aprofundarmos nisso”, acredita o líder da Comsefaz.
IVA-Dual
A última apresentação foi realizada por Kleber Castro, assessor Econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que detalhou o sistema IVA-Dual, proposta que oferece aos Estados a opção de aderir ao tributo federal ou de manter sua autonomia de cobrança. “A PEC 45 é uma reforma ampla, mas para mim deveria ser ainda mais”, afirmou Castro.
Na proposta, a distribuição das receitas será de 54% para a União, 27% para Estados e 19% para municípios. Já a responsabilidade pela administração dos tributos, será de 64% para a União, 28% para Estados e 7% para municípios.
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Para os Estados, os pontos positivos são alíquotas inferiores às atuais; autonomia dos entes – para fixação de alíquotas, e produção de regulamento unificado e fiscalização de seus tributos; receitas próprias e transferidas nos patamares vigentes. Além disso, a proposta permite a simplificação das atividades da administração tributária e a adoção de mecanismo de compensação financeira a estados “perdedores” – com a criação de fundo com finalidade específica e a compensação no processo de transferência das receitas.
Já para as empresas, além da redução das burocracias, existirá o aumento da competitividade, com a dedução ou devolução integral do imposto suportado nas aquisições, redução de custos, aumento do consumo interno decorrente da redistribuição positiva da renda, e redução da informalidade.
E para o consumidor-cidadão, alguns dos aspectos positivos são a redução dos preços, com a neutralização da cumulatividade e a redução dos custos em geral; e o estímulo à atividade econômica, com aumento da oferta de emprego e crescimento do potencial de salários.
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“Temos alguns desafios com as propostas, como, por exemplo, como criar o tributo do futuro e acompanhar a modernidade. Não é pretensão dessas propostas fazerem isso, até por que não existe uma solução em qualquer parte do mundo. Outro desafio é o fato de não dispormos de dados e simulações para observarmos eventuais impactos, principalmente para analisar os reflexos na distribuição de recursos dentro do campo federativo e regional. Nós temos um país heterogêneo e nossos problemas são heterogêneo”, acredita Kleber Castro.
“Em algum momento, o País tem que compactuar causas coletivas com o mínimo de visão coletiva. Se a gente continuar nessa postura canibalesca, de visão corporativista, o País continuará do jeito que está, sem crescimento, com todos caminhando para um precipício fiscal. Na hora que não se chegar ao consenso, tem que prevalecer o julgamento do que vai funcionar para o contribuinte. Se a gente conseguir compactuar isso, tenho esperança de que todo resto seja resolvido”, disse o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Santos Cardoso.
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Também estiveram presentes no encontro o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre, e o diretor de Gerência Tributária de Minas Gerais, Ricardo Oliveira de Sousa.
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