A criação da Aprovação Imediata Responsável (ARI), inédita no País, reduz o tempo de tramitação e o estoque de projetos de empreendimentos imobiliários que aguardam aprovação. Dessa maneira, a ARI desburocratiza a aprovação de empreendimentos de baixo impacto, correspondente a 80% do total na prefeitura. Por meio dela é possível emitir Alvará de Execução de Obra no mesmo dia de entrada do pedido para construção de empreendimentos unifamiliares, de comércios de até 500 m² e prédios institucionais (igrejas, clubes, escolas) de até 1.000 m². Antes, a média de aprovação era de 72 dias. A ARI é elaborada pelo engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto, que assume o compromisso de cumprir as normas técnicas. Caso a fiscalização constate desvios, são aplicadas as devidas penalidades.
Desafio
Um estudo preliminar realizado pela Falconi Consultores de Resultado, parceira técnica da Comunitas, mostrou que o tempo de processos de licenciamento e aprovação de empreendimentos na Prefeitura de Campinas em 2014 era bastante elevado. A tramitação era demorada e os níveis de estoque de processos estavam altos. O levantamento mostrou, também, a inexistência de indicadores de mensuração de desempenho e uma estrutura funcional não compatível com o volume e a complexidade dos procedimentos. O fluxo de informações era realizado manualmente, sem um sistema informatizado de apoio. Somado a isso, a legislação era ampla e pouco objetiva, permitindo diferentes interpretações.
O licenciamento e a aprovação para instalações urbanas têm sido um dos principais gargalos na competitividade entre as cidades. A morosidade de resposta da administração pública afeta não apenas na capacidade de controle sobre o ambiente urbano construído, como também na eficiência de arrecadação de receitas ao município. Muitas vezes as cidades não acompanham o processo de crescimento local e deixam de arrecadar os impostos de maneira mais eficiente.
Nesse contexto, Campinas (SP), por meio da frente de Licenciamento Urbano do programa Juntos, promoveu o alinhamento entre os processos de aprovação de empreendimentos imobiliários, permitindo que o setor da construção civil se tornasse mais ágil, transparente, moderno e reduzisse o tempo de aprovação de empreendimentos.
Soluções
Para a realização de uma obra, há uma série de trâmites legais que devem ser cumpridos. O procedimento mais comum é: o engenheiro ou arquiteto faz o projeto de construção e recebe a aprovação meses depois, após análise do órgão competente na prefeitura.
Foi justamente na alteração desse passo a passo que o programa Juntos auxiliou a prefeitura de Campinas. Desde julho de 2015, o alvará de execução da obra passou a ser liberado no mesmo dia da entrada do pedido de construção, por meio da Aprovação Responsável Imediata (ARI). Dessa maneira, o engenheiro ou arquiteto responsável elabora o projeto e se compromete a cumprir todas as regras legais. Posteriormente, a prefeitura fiscaliza a obra. Se forem constatados desvios, é prevista a aplicação de penalidades, como multas e o embargo da obra.
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A ARI pode ser aplicada em empreendimentos de baixo impacto, como casas residenciais, comércios de até 500 m² e prédios institucionais (igrejas, clubes, escolas) de até 1.000 m². Os projetos de baixo impacto representavam cerca de 80% dos pedidos de aprovação de empreendimentos imobiliários da prefeitura, até 2015.
Resultados principais
Após aprovação pela Câmara Municipal, a lei de autoria do Executivo, que criou a ARI, foi sancionada em 7 de julho de 2015. Além de ser referência no país como Prefeitura pioneira que transfere a responsabilidade ao técnico responsável pela obra, propõe uma mudança cultural de confiança no cidadão.
A ARI faz parte da frente de Licenciamento Urbano realizada em Campinas, que contém uma série de medidas previstas e adotadas para reduzir em até 40% o tempo de tramitação para aprovação de novos empreendimentos imobiliários. A iniciativa chamou a atenção da imprensa brasileira e foi destaque em veículos como Jornal Nacional, da TV Globo, na revista Exame, jornal Valor Econômico e blog Cidades sem Fronteiras, do site da revista Veja.
A mediana do tempo de aprovação de novos empreendimentos em dezembro de 2015 foi de 28 dias, superando a meta de 35 dias. Em dezembro de 2016 a mediana de tempo foi de 38 dias, mantendo o resultado sempre muito próximo da meta. Em setembro de 2017 a mediana de tempo registrada é de 43 dias.
Em janeiro de 2015 haviam 317 processos das tipologias unifamiliar e comercial aguardando aprovação há mais de 30 dias. Em dezembro de 2015, 60 processos encontravam-se na SEMURB, representando uma redução de 81%. A redução registrada em dezembro de 2016 foi de 96%, com 12 processos em estoque. Em 2017 o estoque tem oscilado próximo da meta, setembro registrou 21 processos.
Além da ARI, destacam-se também criação de cadastros informatizados e integrados entre órgãos; a implantação de sistema de licenciamento eletrônico, contemplando desde a autuação do processo até a emissão do alvará; e a revisão de legislações pertinentes ao tema.
Replicabilidade
Com resultados admiráveis, a ARI tem despertado interesse de implantação em outras cidades integrantes do Juntos – um dos principais objetivos do programa é fazer com que os projetos bem sucedidos desenvolvidos na sua rede sirvam de estímulo para o restante do país.
A cidade de São Paulo, por exemplo, simplificará a emissão de alvará para grandes empreendimentos com apoio da Comunitas, em ação semelhante à realizada em Campinas.
O “Aprova Rápido” da maior cidade do país emitirá alvará para empreendimentos com mais de 1.500 m² em até 120 dias. Isso acontecerá por meio de três fases: primeiro, na modelagem da estrutura de trabalho do Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos do Município (Graproem), envolvendo todas as secretarias. Após isso, será realizado um levantamento das regras de negócios para classificação das licenças dentro do Porto Aprova Rápido. Por fim, será desenhada a modelagem e melhoria de todos os processos de licenciamento das secretarias da prefeitura.
Além disso, despertou a atenção de municípios não participante do programa. Foi o caso de Goiânia, onde a ARI serviu de inspiração para uma lei Alvará Fácil, ação que visa agilizar a emissão de licenças para construções prediais.
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