Segundo relatório do Banco Mundial publicado neste ano, o Brasil firmou, entre 2006 a 2015, 450 parcerias público-privadas. Somente em 2017, as três esferas do governo, juntas, bateram recorde de projetos lançados, com 281 tentativas de tirar tirá-las do papel – porém apenas três tiveram contratos assinados.
Apesar disso, e mesmo com mais visibilidade nos noticiários, as parcerias público-privadas – chamadas comumente de PPPs – ainda deixam muito cidadão com dúvida sobre seu significado.
Leia mais: #5 dúvidas sobre parceria público-privada, a famosa PPP
Previstas na lei 11.079 de 2004, as PPPs são modelos de concessão, criados para viabilizar obras e serviços públicos com o auxílio da iniciativa privada, por meio de um contrato de parceria, com valor mínimo de R$ 20 milhões – sem teto máximo, e com duração mínima de cinco anos e máxima de 35.
“A gente precisa aprender na gestão pública brasileira a separar o público do estatal. A prefeitura é uma garantidora de direitos, de acesso à saúde, educação, área social, mas ela não necessariamente precisa ser a gestora de todos os serviços que são necessários para a garantia desses direitos”, explica Fernando Schüler, cientista político e professor do Insper.
Há exemplos recentes que mostram a tendência de os governos optarem pelas parcerias público-privadas para desenvolver a prestação de obras e serviços. À exemplo da carioca Paraty, que até 2013 possuía carências no tratamento de água e no sistema de esgotamento sanitário, que se resumia à instalação de fossas sépticas nas residências.
Para apoiar a prefeitura paratinense, a Comunitas, por meio do Programa Juntos, estimulou a criação do Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP) na cidade, que contribuiu para desenhar a modelagem da Parceria Público-Privada do Saneamento Básico. A assinatura da PPP, em 2013, foi precedida por uma série de audiências públicas para apresentar o projeto à população.
Como resultado, até 2016, foram instalados 20 quilômetros de rede coletora principal – 90% da população da área urbana de Paraty passou a receber água tratada.
Mas, como principal consequência, desde a entrega da segunda estação de tratamento de água, houve uma redução de 70% nos casos de virose atendidos no Hospital Municipal, segundo levantamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Porém, treze anos após sua criação, a implementação da lei ainda passa por desafios. É o que afirma Bruno Werneck, sócio da Mattos Filho Advogados – um dos maiores escritórios de advocacia da América Latina, e parceiro da Comunitas. “A legislação de parcerias público-privadas brasileira é bastante ampla. As PPPs ficaram muito dominadas no primeiro ciclo à somente obras públicas, sendo negligenciado que sua atuação é mais ampla”, disse.
Segundo dados da organização Radar PPP, em 2017, os estados brasileiros com mais contratos de PPPs assinados atualmente são São Paulo, Minas Gerais e Bahia; e os projetos mais comuns estão nas áreas de resíduos sólidos, tratamento de água e esgoto, saúde e iluminação pública.
Leia mais: Rede Juntos lança série de podcasts com parceria internacional e conteúdos exclusivos
A transparência também surge como fator fundamental durante a licitação e execução dos contratos. É necessário que o gestor público analise a fundo os institutos jurídicos, consulte especialistas e estruture a equipe apta para colocar de pé o projeto de política pública pretendido e assegurar sua correta execução por meio da adequada fiscalização, bem como proporcionar veículos de transparência para o devido acesso de seus documentos pelos cidadãos brasileiro. Apenas desta forma o interesse público será devidamente atendido.
Sem comentários