A contratualização é um mecanismo legal que pode ajudar o Estado a ampliar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços públicos, tornando a administração pública mais eficiente e eficaz
Crédito da Imagem: Cytonn Photography, na Unsplash
O Brasil está passando por uma revolução silenciosa no âmbito da administração pública. Essa transformação está sendo conduzida por governos de diferentes orientações políticas e está fundamentada em uma base legal sólida e bem estabelecida. O marco inicial desse processo foi a reforma do Estado nos anos 90, e ao longo dos anos, ele se desdobrou em diversas iniciativas.
De lá para cá, foram criados vários mecanismos com o propósito de oferecer segurança jurídica aos gestores que buscam aperfeiçoar a prestação de serviços públicos à população. Dentre eles, podem-se citar a Lei das Concessões Públicas, de 1995, a Lei das Organizações Sociais, também de 1995, a Lei das Parcerias Público-Privadas, de 2004 e o Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC) de 2014.
Com a variedade de instrumentos legais disponíveis para estabelecer contratos, é compreensível que surjam dúvidas sobre qual deles escolher. Afinal, qual é o mais adequado para cada situação?
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A seguir, confira uma lista com os 7 aprendizados que você vai encontrar na formação.
1 – O objetivo da contratualização é promover a equidade no acesso a serviços
É preciso explicar que os modelos de contratualização não enfraquecem o alcance das políticas públicas e nem o papel do Estado. Ao contrário, eles visam garantir uma atuação estatal mais eficiente e promover a igualdade no acesso aos serviços públicos.
Atualmente, a maioria dos serviços públicos no Brasil é oferecida pelo Estado, mas a qualidade desses serviços é diferente do que se pode encontrar na iniciativa privada. Isso contribui para a perpetuação das desigualdades, pois os cidadãos de menor renda têm acesso a serviços de pior qualidade. As parcerias público-privadas podem ajudar a melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois permitem que o Estado conte com a expertise do setor privado.
2 – Os modelos de contratualização devem ser adaptados às necessidades específicas de cada política pública
Os governos contratam serviços públicos por duas razões principais: para ampliar a oferta ou melhorar a qualidade dos serviços. Para identificar a necessidade de ampliar a oferta, os governos podem analisar indicadores como filas de espera para matrículas, exames e consultas, por exemplo. Para identificar a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços, os governos podem fazer a seguinte reflexão sobre sua atuação direta, buscando responder questões como:
- Os funcionários estão motivados?
- Existe um plano de carreira?
- O número de funcionários é suficiente?
- O serviço é dinâmico e demanda agilidade?
- É possível atender as demandas a tempo?
- É possível obter qualidade nas compras e aquisições necessárias à prestação do serviço?
As respostas a essas perguntas podem indicar que a contratualização do serviço público trará retornos positivos para a gestão.
3 – Gestão pública e contratualizações de longo prazo é sobre deixar legados
A administração pública é sobre deixar legados, que podem ser de melhoria da qualidade de vida da população, de eficiência no uso dos recursos públicos ou de inovação. E, para isso, é preciso pensar a longo prazo.
No caso da contratualização de serviços públicos, o gestor precisa considerar que os resultados positivos de uma boa contratação podem ser sentidos por muitos anos, mesmo que não seja durante a sua gestão. E, embora isso possa ser desmotivador – principalmente ao se levar em conta o fator político, é preciso pensar nos benefícios que essa ação vai proporcionar à população.
4 – A gestão dos contratos pode ser centralizada, mas a fiscalização é descentralizada
Uma tendência que tem sido observada com relação à contratualização é a crescente profissionalização dos governos, que estabelecem departamentos especializados, com profissionais capacitados para gerenciar contratos com vistas a garantir a eficiência e transparência das ações.
A centralização da gestão dos contratos pode facilitar a coordenação e o controle dos mesmos. No entanto, a descentralização da fiscalização permite que os órgãos competentes, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, exerçam sua função de controle.
5 – Relação custo-benefício na escolha do ator parceiro
A escolha do parceiro para contratos públicos é um processo complexo, que envolve uma série de fatores a serem considerados. O objetivo é escolher o parceiro que melhor atenda às necessidades da administração pública, considerando o custo, a qualidade do serviço e outras questões relevantes.
Entretanto, a relação custo-benefício só foi introduzida a partir da criação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Antes disso, o menor preço era o único critério para a escolha do parceiro na licitação.
6 – É preciso que o edital tenha bons indicadores para a gestão dos contratos
Os indicadores são ferramentas importantes para a gestão de contratos públicos, visto que ajudam a garantir que os contratos sejam executados de forma eficiente e eficaz. Para que sejam úteis, os indicadores devem possuir os seguintes atributos:
- Inteligibilidade: os indicadores devem ser claros e fáceis de entender por todos os envolvidos;
- Confiabilidade: os dados que compõem os indicadores devem ser confiáveis e auditáveis;
- Mensurabilidade: os indicadores devem ser baseados em dados que podem ser medidos e comparados;
- Periodicidade: os dados que compõem os indicadores devem ser coletados com frequência suficiente para permitir o monitoramento da implementação do contrato;
- Historicidade: os indicadores devem ser acompanhados ao longo do tempo para permitir a avaliação do desempenho do contrato;
- Comparabilidade: os indicadores devem ser comparáveis com outros indicadores de serviços similares.
7 – A contratualização de serviços públicos deve ser feita com a participação do mercado e da sociedade civil
Antes de mais nada, o gestor precisa ter consciência que a contratualização de um serviço é uma ação do Estado e, portanto, é passível de controle social.
Ao envolver o mercado e a sociedade civil no processo de contratualização, abre-se espaço para a contribuição de diversos setores da comunidade. Isso não apenas promove a transparência e a participação democrática, mas também possibilita uma maior diversidade de perspectivas e conhecimentos na definição e gestão dos contratos públicos.
No entanto, é fundamental manter em mente que, independentemente das parcerias estabelecidas, a responsabilidade final pela prestação de serviços públicos permanece com o Estado, que deve zelar pelo bem-estar e pelos direitos dos cidadãos.
Por esse texto, você já conseguiu compreender a importância das contratualizações, né? Aprenda como implementá-las na nossa trilha agora mesmo!
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