O estudo, que foi realizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, analisou o cenário das Parcerias Público-Privadas em 26 países
Crédito da imagem: banco de imagens
Um estudo, divulgado recentemente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em conjunto com a Economist Impact, apontou o Brasil como o melhor país da América Latina para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A pesquisa leva em consideração indicadores que medem a qualidade da regulação e das instituições do país, condições de financiamento, sustentabilidade, gerenciamento de risco e medição de performance.
As PPPs estão entre os principais instrumentos do governo para estimular investimentos privados em diversas áreas da administração pública, como saúde, educação e infraestrutura. Com isso, é criado um ambiente favorável para a existência de uma relação contratual entre governos e entes não-estatais, a exemplo de empresas e organizações da sociedade civil (OSCs), na prestação de serviços para a população.
A pesquisa, que é realizada a cada dois anos, identificou que nenhum dos 26 países analisados têm um ambiente de negócios para PPPs que pode ser considerado “maduro”. Entretanto, Brasil e Chile foram classificados na categoria de “desenvolvidos líderes”, com as maiores pontuações, enquanto que países como Uruguai, Colômbia e Peru foram classificados como “desenvolvidos com alta performance”. Fechando a lista, figuram países enquadrados como mercados “nascentes” para PPPs, a exemplo de Haiti e Bolívia.
A importância das contratualizações
De acordo com o livro o Mapa da Contratualização de Serviços Públicos no Brasil, que foi publicado no último ano a partir de uma parceria entre a Comunitas, o Instituto Votorantim e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), existem mais de cinco mil contratos de serviços estatais geridos por atores não-estatais (empresas e organizações sem fins lucrativos) em todo país.
Um preceito fundamental é que, na gestão por contratos, o que é público não necessita, obrigatoriamente, ser estatal. O Estado tende a um processo de especialização – regulação, fixação de metas de longo prazo, elaboração e supervisão de contratos. Ao mercado e às organizações da sociedade civil, cabe a gestão, adequadamente regida por boa regulação e critérios de transparência.
Na gestão por contratos, a organização prestadora dos serviços sabe com clareza quais são as metas que deve buscar, e pelas quais será avaliada. E sabe que, caso não apresente o resultado esperado, será descontratada, seguindo as regras previamente estabelecidas. O foco, portanto, é a prevalência do interesse público.
O que já foi feito por meio da contratualização?
O caso de reforma e gestão do Museu do Ipiranga, em São Paulo, é um dos casos mais recentes de nova forma de governança e que pode representar a importância das contratualizações para a gestão pública. Desde os primeiros passos, o Projeto Museu do Ipiranga 2022 firmou múltiplas parcerias, intra e intergovernamentais e principalmente com a sociedade civil.
Com custos de mais de R$ 200 milhões, foi necessário alavancar recursos tanto com os governos Federal e Estadual, assim como com a iniciativa privada. Ao todo, 27 colaboradores apoiaram o Projeto. E agora, com a entrega da obra prevista para o Dia da Independência, uma nova Fundação, de direito privado, está em criação para gerir esse importante equipamento público.
Esta fundação será responsável pelo processo de captação de recursos e terá ainda a devida autonomia para poder fazer concessões privadas de espaços, como lojas, cafés e outros serviços que possam se constituir como fonte de recursos para manutenção, desonerando, assim, os cofres públicos.
Também pode-se citar o exemplo do Projeto Somar, em Minas Gerais, programa de gestão compartilhada na educação, que está sendo implementado em três escolas, em caráter experimental, para a rede de ensino pública no estado. A ação, que conta com o apoio da Comunitas, visa reduzir a evasão escolar, melhorar os índices de aprovação, avançar nas avaliações externas de desempenho dos estudantes e na qualidade de ensino nas escolas participantes.
No modelo, o poder público cede lugar da gestão administrativa e pedagógica ao parceiro encarregado de “oxigenar” metodologias e abrir portas a experiências criativas e inovadoras. O Projeto Somar MG, inicialmente, irá atender aproximadamente 2,2 mil alunos. Os parceiros terão autonomia na condução das instituições, que atendem exclusivamente ao ensino médio, e continuarão sob o guarda-chuva institucional do Estado.
“Contratualizar é diferente de privatizar”
De acordo com o especialista em contratualização e membro da Rede Comunitas, Fernando Schuler, os diferentes formatos de contratualização se diferem, em muito, de privatização. “Em geral, o conceito de privatização remete a processos de venda do controle patrimonial. Quando uma empresa estatal, por exemplo, passa ao controle completo do setor privado. Obviamente, este não é o caso da prestação de serviços públicos. Não haveria sentido em passar o controle ou a propriedade de escolas públicas, ou postos de saúde, para o setor privado. É aí que entra a contratualização. Neste caso, o que se passa no setor privado é a gestão do respectivo serviço. O foco é reduzir a burocracia, aumentar a accountability (responsabilização pelos atos) e melhorar os resultados na ponta. O que nós costumamos chamar de impacto social”.
Para Schuler, há diversos motivos para existirem os mais variados mecanismos de contratualização entre os setores público e privado, sendo os principais o incremento da competição global; a rápida mutação tecnológica e seus impactos no setor público; o aumento do escopo de bens e serviços oferecidos pelos governos e os limites da burocracia pública em sua execução; a crescente pressão fiscal e exigência de qualidade na oferta de infraestrutura e serviços.
“No Brasil, existem diversos mecanismos legais que estabelecem como se dará a relação entre os setores, sendo a Lei das PPPs, de 2004, apenas um deles. Além dela, também temos a Lei das Organizações Sociais, o marco regulatório da sociedade civil (lei 13.019/14) e ainda existe a possibilidade de parcerias com os Serviços Sociais Autônomos, o chamado sistema “S”, o Senai, Senac, Sebrae, que são organizações altamente especializadas em suas respectivas áreas. Para identificar qual a melhor legislação a ser utilizada, é preciso avaliar caso a caso. É preciso conhecer as legislações em profundidade e usar critérios técnicos para decidir”, explicou ele.
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